Para início de conversa

Está claro que segundo a Constituição Federal de 1988 tem que ser diretamente o povo ou representantes eleitos por eles para criar leis, leia:

“poder emana do povo” (art. 1º, parágrafo único, 1988). O “representantes” do povo (representantes eleitos pelo povo) possuem legitimidade para criarem normas para atenderem os soberanos (população). O próprio povo pode criar leis

Um pouso sobre

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro. Ele é composto por 11 ministros, que são nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado.

O STF tem a função de interpretar a Constituição Federal e de julgar as ações que envolvem a Constituição. No entanto, o STF também tem tomado para si a função de legislar.

Argumentação em torno das duas argumentações:

A argumentação de que o STF deveria legislar é baseada na ideia de que o tribunal é o guardião da Constituição. O STF seria responsável por garantir que as leis sejam compatíveis com a Constituição.

A argumentação de que o STF deveria apenas regulamentar as leis é baseada na ideia de que o tribunal não foi eleito pelo povo. O STF não tem legitimidade para criar novas leis, pois isso é função do Poder Legislativo.

Verdade ou mentira?

Ambas as argumentações têm elementos de verdade. O STF é o guardião da Constituição, e é importante que o tribunal garanta que as leis sejam compatíveis com a Carta Magna. No entanto, o STF também é um tribunal, e não um órgão legislativo.

O STF tem tomado para si a função de legislar em diversos casos. Por exemplo, o tribunal decidiu que a prisão em segunda instância é constitucional, mesmo que isso vá contra a lei. O STF também decidiu que o aborto é legal em alguns casos, mesmo que isso seja contrário à opinião da maioria dos brasileiros.

Essas decisões do STF têm sido criticadas por muitos juristas e políticos. Eles argumentam que o tribunal está usurpando a função do Poder Legislativo.

Exemplos de decisões polêmicas do STF:

• Prisão em segunda instância: O STF decidiu que a prisão em segunda instância é constitucional, mesmo que isso vá contra a lei. Essa decisão permite que criminosos sejam presos antes do trânsito em julgado de suas condenações.
• Aborto: O STF decidiu que o aborto é legal em alguns casos, mesmo que isso seja contrário à opinião da maioria dos brasileiros. Essa decisão permite que mulheres abortem em casos de estupro, incesto ou quando a gravidez coloca em risco a vida da mãe.
• Redução da maioridade penal: O STF decidiu que a redução da maioridade penal para 16 anos é inconstitucional. Essa decisão foi tomada em 2019, após uma série de protestos contra a medida.

Desviando das obrigações?

A dualidade entre a função de guardião da Constituição e a limitação de não ser um órgão legislativo evidencia um debate persistente. A legitimidade do STF para criar novas leis é questionada, especialmente quando suas decisões ultrapassam a interpretação da Constituição e adentram o campo da legislação. Os exemplos apresentados, como a decisão sobre a prisão em segunda instância e o aborto, ilustram situações em que o tribunal assumiu uma postura normativa, gerando controvérsias e críticas.

Origem e conceitos do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil tem uma origem histórica que remonta à própria fundação do país. O STF foi criado pela primeira Constituição do Brasil em 1824, poucos anos após a independência, consolidando-se como a mais alta corte do sistema judiciário brasileiro. A ideia por trás da criação do STF era estabelecer um órgão que pudesse interpretar a Constituição, resolver conflitos entre poderes e garantir a supremacia das leis no país.

Ao longo da história, o papel do STF evoluiu para além da simples interpretação da Constituição. Ele se tornou o guardião da Carta Magna, responsável por assegurar a constitucionalidade das leis e julgar casos complexos que envolvem questões constitucionais. Além disso, o tribunal desempenha um papel crucial na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo que as leis estejam alinhadas com os princípios democráticos e os valores consagrados na Constituição.

Os objetivos gerais do STF incluem a preservação da ordem constitucional, a defesa dos direitos individuais e coletivos, a resolução de conflitos federativos e a manutenção do equilíbrio entre os poderes do Estado. O tribunal é composto por ministros nomeados, escolhidos entre juristas de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal.

Em resumo, o STF desempenha um papel fundamental na estrutura do sistema jurídico brasileiro, contribuindo para a estabilidade institucional e para a proteção dos princípios fundamentais consagrados na Constituição. Sua história reflete a evolução do Brasil como nação independente e a busca contínua por um sistema judiciário robusto e imparcial.

Conclusão:

O STF é um órgão importante do Estado brasileiro. No entanto, é importante que o tribunal respeite os limites de sua atuação. O STF não deve legislar, pois isso é função do Poder Legislativo.